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086529 AI generated

PEDIDO GENÉRICO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POSSE DE BOA FÉ

Case Number 086529
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONCEDIDA A REVISTA.
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Legislator summary

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PEDIDO GENÉRICO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POSSE DE BOA FÉ

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PEDIDO GENÉRICO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POSSE DE BOA FÉ

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027234

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503280005651

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D63FC3B43472083802568FC003AC23C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A formulação de pedido genérico pressupõe a alegação e demonstração de dificuldade na determinação do prejuízo sem o que não pode haver condenação com liquidação em execução de sentença.

II - A restituição por enriquecimento sem causa não vale contra o possuidor de boa fé que faz seus os frutos naturais percebidos até ao dia em que toma conhecimento de que, com sua posse, está a lesar o direito de outrém.