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062860 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses expropriation review due to improper procedural timing and lack of ministerial declaration jurisdiction.

Case Number 062860
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review of the expropriation petition because the initial filing was not deemed incompetent and the citation order was unchallenged. The court held that common courts lack jurisdiction to review ministerial declarations of public utility and that the specific procedural deadlines for filing the action were not established by the relevant decree. Consequently, the court refused to examine the substantive merits of the public utility declaration or the valuation of the properties.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA COMPETENCIA PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO MATERIA DE FACTO

Keywords

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expropriation for public utility ministerial declaration of public utility procedural competence of common courts improper timing of legal action jurisdiction over valuation of properties

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 33921
IV - O Decreto-Lei n. 33921 não marcava prazo para a propositura da acção de expropriação.
Decreto n. 43587
V - A determinação do valor real dos predios expropriados constitui materia de facto alheia a censura do Supremo, competindo a este tribunal apurar se a indemnização corresponde ou não aquele valor real e se na sua determinação se atendeu aos elementos referidos nas alineas do artigo 43 do Decreto n. 43587.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005906

[Nº DO DOCUMENTO] SJ196912190628602

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N192 ANO1970 PAG177

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D628C84BCE6EAC0802568FC00399AB0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma vez que a petição inicial da expropriação não foi considerada inepta e o despacho ordenando a citação não foi impugnado, ficam prejudicadas as questões de saber se houve falta de declaração ministerial de utilidade publica ou se tal declaração caducou, pois a vingarem feririam de inepta a petição.

II - O meio processual adequado e oportuno ao conhecimento dessas questões seria o agravo do despacho liminar de citação ou o pedido de conhecimento deduzido nos cinco dias imediatos a citação.

III - Os tribunais comuns não tem competencia para apreciar a ilegalidade dos despachos ministeriais para declaração de utilidade publica.

IV - O Decreto-Lei n. 33921 não marcava prazo para a propositura da acção de expropriação.

V - A determinação do valor real dos predios expropriados constitui materia de facto alheia a censura do Supremo, competindo a este tribunal apurar se a indemnização corresponde ou não aquele valor real e se na sua determinação se atendeu aos elementos referidos nas alineas do artigo 43 do Decreto n. 43587.