Portuguese Supreme Court rules oral testimony must be examined in court without public reading.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal regarding the admissibility of documentary evidence. The court held that all non-written testimonies must be examined orally during the judgment hearing rather than read publicly. Consequently, the request to read documents was denied as it contradicts the mandatory oral examination of evidence in the Portuguese penal procedure.
Legislator headnote
OfficialPROVAS APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA DOCUMENTAL PROVA TESTEMUNHAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020891
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199309150446853
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1514/92
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N429 ANO1993 PAG736
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D5AC6ADFC78FF13802568FC003A94CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O nosso sistema processual penal determina a incorporação no processo, ou a apensação, de todos os meios de prova que tenham interesse para a sua solução.
II - Todas as provas, não correspondentes à redução a escrito de depoimentos ou declarações de intervenientes no processo, são "examinadas" no julgamento sem haver lugar à sua leitura pública.