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079347 AI generated

Court rules that new credit law applies only to future debts, not past ones, limiting retrospective interest charges.

Case Number 079347
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the review, holding that the new credit law applies only to future situations and not to past contractual facts. The plaintiff argued for a 2% penalty on existing debt, while the defendant contended the law was retroactive. The court decided against retroactivity, ruling that new laws generally apply only to future events unless explicitly stated otherwise.

Legislator headnote

Official

INSTITUIÇÃO DE CREDITO MORA DO DEVEDOR TAXA DE JURO DIVIDA MORA LEI APLICAVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

AI generated
retroactivity of law credit institutions interest penalty mora do devedor future application

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n. 344/78, Art. 7
Código Civil, Art. 12

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005525

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011150793472

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2124/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D45F855FC02BE22802568FC00399528?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 344/78, as instituições de credito e para-bancarias cobrarão, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2% a acrescentar a taxa de juro fixada nos termos do artigo 5 do mesmo diploma, incidindo sobre o capital em divida e reportada ao tempo da mora.

II - A expressão "reportada ao tempo da mora", significa apenas enquanto durar a mora.

III - Em regra a lei so dispõe para o futuro (artigo 12 do Codigo Civil).

IV - A lei nova que tem incidencia sobre situações juridicas actuais não abstrai dos factos que lhes deram origem; por isso, so se aplica aos contratos futuros.