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086983 AI generated

Portuguese court denies provisional measure arrestment requiring specific legal nature and justified fear of asset dissipation.

Case Number 086983
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the appeal against a provisional measure of arrestment, ruling that the specific legal nature of the measure was not properly defined. The court established that arrestment requires a proven debt and fear of losing the guarantee, while arrolament relies on the fear of asset dissipation. Consequently, the measure was rejected because the applicant failed to demonstrate these specific prerequisites under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA NATUREZA JURÍDICA ARRESTO PRESSUPOSTOS ARROLAMENTO REQUISITOS

Keywords

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provisional measure arrestment procedure asset dissipation subsidiary measure civil procedure code justified fear patrimonial guarantee

Cited Legislation

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Art. 399, n. 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027507

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505250869832

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7600/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D33F2397AF2B01D802568FC003AD28C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A providência cautelar não especificada regulada no artigo 399, n. 1, do Código de Provesso Civil tem natureza subsidiária relativamente aos demais procedimentos cautelares e apenas tem lugar quando alguém mostre fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause grave lesão e dificilmente reparável ao seu direito.

II - O arresto pressupõe a existência de um crédito do requerente sobre o requerido e o justo receio da perda da garantia patrimonial a assegurar a sua cobrança; por seu turno o arrolamento tem o seu fundamento no justo receio de extravio ou de dissipação de bens.