Commercial partnership status determined by marital property regime and contract timing under applicable law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the status of a spouse in a commercial partnership. The facts show that one spouse held the partnership contract while the other acquired shares later, with the marital property regime making the participation common to both. The court ruled that the relevant commercial code applies immediately to both pre-existing and new societies, establishing that the spouse who signed the contract or whose shares originated from the couple is deemed a partner.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ALEGAÇÕES OMISSÃO DE PRONUNCIA SOCIEDADE COMERCIAL CONJUGE SOCIO CONTRATO DE SOCIEDADE LEI APLICAVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007492
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101150791751
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1448/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2D309D2183C837CF802568FC0039B730?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tribunal "ad quem" não pode conhecer senão das questões levantadas nas conclusões da alegação do recorrente, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
II - Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial de bens, comum aos dois conjuges, sera considerado como socio, nas relações com a sociedade, aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo do casal.
III - A norma do artigo 8 do Codigo das Sociedades Comerciais deve ser aplicada tanto as sociedades existentes a data da entrada em vigor daquele Codigo, como as que se constituiram posteriormente, sendo de aplicação imediata.