Portuguese court annuls theft conviction due to insufficient evidence on stolen goods value, remanding for new trial.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled a first-instance conviction for qualified theft, ruling that the lower court failed to determine the judicial value of stolen items. The defendant argued the trial lacked proper factual findings on the essential element of the crime, while the prosecution contended the reported values were sufficient. The court held that relying on the victim's or expert's assigned values without judicial determination violated procedural requirements, necessitating a remand to establish the correct monetary value.
Legislator headnote
AI generatedArt. 410.º, n.º 2, a) do CPP; Art. 426.º do CPP: When the value of stolen goods is not judicially determined but merely attributed by the victim or expert, the trial is vitiated by insufficient evidence and must be remanded for a new judgment on this specific fact.
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200204180009795
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 768/99
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T J AVEIRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2CF06590A171FDE680256BAB00525802?OpenDocument
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
1. Em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o Magistrado do MP acusou A, com os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de furto qualificado, p. p. nos termos do art.º 204.° n.° 1, alínea f) e n.° 2 alínea e) do C.P. (susceptível de agravação nos termos do disposto no art.º 75° do mesmo diploma), de acordo com os factos constantes do requerimento de fls. 99 a 101.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença em que, além do mais, foi decidido julgar a acusação procedente por provada, e, em consequência, condenar o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. p. nos termos do art.º 204.°, n.° 2 alínea e) do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Inconformado recorreu o arguido a este Supremo Tribunal defendendo em suma:
I - A douta decisão de que ora se recorre deu como provado o crime de furto qualificado, p. p. nos termos do art. 204.º, n.º 2, alínea e) do C.P., o qual tem como elemento essencial o facto de se "furtar coisa móvel alheia penetrando em habitação ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas" .
II - Todavia, o douto Acórdão recorrido não se refere aos concretos meios de prova que permitiram concluir pela verificação do "escalamento" (elemento essencial do tipo de crime) e, consequentemente, pela subsunção dos factos à norma legal do art. 204.º, n.º 2, e) C.P.P.
III - Em consequência, não poderia o douto Acórdão referido dar como verificado o tipo legal de crime de furto qualificado, p.p. art. 204.º, n.º 2, e) C.P.
IV- Assim, não tendo sido fundamentada a verificação de um dos elementos do tipo de crime, o Acórdão carece da fundamentação legalmente exigida, v.g. nos termos do art. 374.º, n.º 2 C.P.P., sendo por isso nulo, conforme estipulado no art. 379.º, n.º 1, e).
De todo o modo e sem conceder, a pena aplicada é completamente desajustada no caso presente. Na verdade;
V- Salvo o devido respeito, não se justifica no caso dos autos a aplicação efectiva de uma pena privativa da liberdade, tanto mais considerando as condições pessoais e situação económica do arguido.
VI - Desde logo, estes elementos (as condições pessoais e situação económica do arguido) não foram tomados em consideração, violando-se assim o disposto no art. 71 n. 1 d) do C. P.
De resto, de todo o modo e sem conceder,
VII - A consideração das condições pessoais do agente permitiria, salvo o devido respeito, optar por uma sanção não privativa de liberdade (caso se julgassem apenas verificados os pressupostos do crime de furto simples) ou, de todo o modo, pela aplicação de uma pena de prisão reduzida ao mínimo e, ainda assim, suspensa por período a determinar .
VIII - Sendo um dos objectivos essenciais visado pela aplicação das penas o da reinserção social, cabe perguntar se, após ter o arguido cumprido vários anos de sucessivas penas privativas de liberdade, sem se ter conseguido a sua reintegração, será a aplicação de uma nova pena privativa da liberdade a opção mais adequada, sobretudo numa altura em que o arguido vem dando alguns passos importantes no sentido da sua regeneração.
IX - Pelo contrário, a censura do facto por outra via e a ameaça da efectivação de uma pena privativa da liberdade num período em que é permitido ao arguido prosseguir o seu processo de reinserção social, constituirão, neste momento, para o mesmo, pena suficiente e capaz de realizar as finalidades da punição de forma mais adequada do que a pena que lhe foi imposta pela douta decisão recorrida.
X - Isto tanto quanto é certo que o arguido tem dado ultimamente alguns passos importantes no sentido da sua regeneração e integração na sociedade.
XI - Na verdade, v.g., revela sinais de responsabilidade, mantendo um trabalho estável na construção civil, vive uma relação estável e emocionalmente tranquila com a actual companheira, e tem vindo a honrar o compromisso de pagar mensalmente aos seus dois filhos menores uma pensão alimentar correspondente acerca de metade do seu rendimento mensal.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deve o presente Recurso ser considerado procedente, anulando-se a douta decisão recorrida, ou, de todo o modo, caso se entenda ser de aplicar ao arguido alguma pena, aplicando-se ao arguido uma pena não privativa de liberdade (se se julgarem apenas verificados os pressupostos do crime de furto simples), ou, de todo o modo, ainda que assim se não entenda, uma pena de prisão reduzida ao mínimo, suspensa por período a determinar, tudo com as legais consequências.
Ao que, em suma, retorquiu o MP junto do tribunal a quo:
1.° - O arguido limitou o seu recurso às questões de direito.
2.°- A circunstância de o arguido, tal como se provou, ter entrado na casa de habitação da ofendida por uma janela a que acedeu pelo telhado e não sendo essa a entrada normal da casa.
3.° - Integra o conceito de escalamento tal como o define o artigo 202, alínea e) do C. P .
4.°- Razão pela qual é correcta a qualificação do crime de furto em função da alínea e) do n° 2 do artigo 204 do C. P .
5.° - A pena aplicada que é correcta na sua medida face ao dolo elevado do arguido evidenciado pela liberdade de actuação e conhecimento perfeito da ilicitude, ao valor dos objectos furtados e à necessidade de prevenir o cometimento de outros crimes quer pelo arguido, quer por qualquer outra pessoa.
6.°- Tendo sido feita correcta aplicação do disposto no artigo 71 do C.P.
7.° - Pena esta que não pode ser suspensa na sua aplicação por ser superior aos três anos previstos no artigo 50 do C. Penal.
V.as Ex.as melhor julgarão
Subidos os autos, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, ficou-se pela aposição do seu "visto".
Porém, no despacho preliminar do relator foi entendido, como questão prévia, que a matéria de facto apurada está inquinada de vício de insuficiência - artigo 410.º, n.º 2, a), do CPP.
Daí que os autos tenham vindo à conferência.
2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Vejamos antes de mais os factos dados como provados.
Durante o mês de Agosto de 1999, o arguido executou, por conta de outrem alguns trabalhos de construção civil no exterior da residência da ofendida B, a qual se situa na Póvoa do Paço, Cacia, Aveiro.
Em data não concretamente apurada, mas situada entre o dia 23 e o dia 28 de Agosto do mesmo mês de 1999, apercebendo-se de que os moradores da referida residência estavam ausentes, em férias, o arguido decidiu entrar na mesma para se apoderar de quaisquer bens de valor que encontrasse.
Para tanto, o arguido subiu, por escadas, a um terraço, situado por cima da garagem após o que trepou a um telhado situado a cerca de meio metro de altura.
Aí, o arguido entrou para o interior da residência através de uma janela que se encontrava aberta.
Então, o arguido percorreu diversas divisões da casa, apoderando-se de:
1) um Disckman de marca ELTA, metalizado e roxo, avaliado pela ofendida em 18000 escudos;
2) um rádio leitor de CD's marca AIWA, preto, no valor de 20000 escudos;
3) uma máquina calculadora científica marca TEXAS INSTRUMENTS, avaliada pela ofendida em 15000 escudos;
4) uma máquina fotográfica KONICA, com zoom, em estojo de marca Carena, avaliada pela ofendida em 60000 escudos;
5) um cordão em ouro, de homem, malha 3 e 1, avaliado pela ofendida em 125000 escudos;
6) uma pulseira de homem na mesma malha avaliada pela ofendida em 60000 escudos;
7) um anel de ouro com pedra preta oval para homem, avaliado pela ofendida em 39000 escudos;
8) uma aliança em ouro, com estrelas de 6 quinas, avaliada por perito em 2295 escudos;
9) um fio de ouro avaliado pela ofendida em 30000 escudos;
10) uma caneta em prata, com argola e pega dourada, marca FERRERI, avaliada pela ofendida em 16000 escudos;
11) um "walkman" PANASONIC no valor de 10 000 escudos;
- tudo no montante global de 395295 escudos, conforme relação de fls. 21 v., dada por reproduzida e autos de exame de fls. 66 e 71.
No mesmo espaço de tempo, aproveitando o facto de ter livre acesso à garagem da residência em virtude de ser o local onde estavam guardadas as ferramentas de trabalho, o arguido dirigiu-se à cave da dita garagem, assim entrando na garrafeira da ofendida.
Aí, o arguido apoderou-se de uma garrafa de vinho espumoso Vouvray, no valor de 1500 escudos; de uma garrafa de Vinho do Porto Cálem, de ano 1989, e de uma garrafa de Vinho do Porto Sandeman, no valor global de 15000 escudos.
Da forma descrita agiu o arguido livre e conscientemente, com intenção de se apropriar dos objectos mencionados, que sabia não serem seus, para tal introduzindo-se ilegitimamente por uma janela da residência da ofendida e entrando ilegitimamente na garrafeira da mesma residência.
O arguido não se absteve de praticar os factos descritos, muito embora soubesse que os mesmos são punidos por lei e contrários à vontade da proprietária.
O arguido já sofreu as condenações melhor especificadas no C.R.C. de fls. 80 95, cujo teor se deu por integralmente reproduzido .
Não há factos dados como não provados a referir.
Como se viu, no despacho preliminar do relator foi entendido que a matéria de facto assim apurada está inquinada de insuficiência - artigo 410.º, n.º 2, a), do CPP.
E, na verdade, pesquisando oficiosamente na matéria de facto, a existência de vícios, como se impõe no artigo 410.º, do CPP, reitera-se agora o mesmo entendimento.
Com efeito, tal como tem sido julgado neste Supremo Tribunal em muitos arestos já publicados, o vício em causa afere-se objectivamente e em função do objecto do processo, traçado pela acusação, sendo certo que tal aferição nada tem a ver com as pretensões finais dos sujeitos processuais envolvidos, pois, a não ser assim, haveria sempre insuficiência para a acusação...quando a decisão final fosse absolutória, e para a defesa, no caso contrário...
No caso, a acusação imputa ao arguido a prática de um crime de furto qualificado pelas circunstâncias f) do n.º 1 e e) do n.º 2, do artigo 204.º do Código Penal.
Porém, é indiscutível que em qualquer crime patrimonial o valor da coisa objecto material e imediato do crime é de importância jurídica imprescindível, tal como vai implícito, desde logo, na disposição preliminar constituída pelas definições legais do artigo 202.º do Código Penal, que abre com as diversas definições de valor, e também, por outro lado, nas consequências drásticas que a sua variação pode acarretar inclusive a nível da tipicidade relevante, tal como se vê da disposição do n.º 4 do artigo 203.º, do mesmo diploma, que importa a desqualificação do crime quando for diminuto o valor da coisa furtada.
Para além, claro está, da sua imprescindível ponderação em sede de doseamento concreto da pena, mormente para aferição do grau de ilicitude a ter conta - art.º 71.º n.º 2, a) - na certeza de que em crimes desta natureza, mormente nos de furto, não será indiferente que a coisa furtada tenha o valor de 50€ em lugar de 5000€ ou 50000€...
O que demonstra a necessidade de as instâncias, no apuramento da matéria de facto, terem de encontrar valores certos ou por si tidos como tal, e não ficções ou valores supostos ou presumidos.
No caso que se nos apresenta, o tribunal recorrido, porventura induzido pelos termos pouco rigorosos da acusação, só assume como reais, os valores das coisas avaliadas, ou seja, os 20000 do rádio leitor de CD’s, o de 10000 escudos relativo a um "walkman" e o das garrafas de vinho subtraídas.
Quanto aos demais objectos furtados, apenas nos fornece o valor que a ofendida lhes atribuiu, nuns casos, (diskman de 18000 escudos; máquina calculadora de 15000 escudos; máquina fotográfica, de 60000 escudos; cordão de homem em ouro, de 125000 escudos; pulseira de homem em ouro, de 60000 escudos; anel de ouro, de 39000 escudos; fio de ouro, de 30000 escudos; caneta em prata, de 16000 escudos) e, noutro, os que o perito lhes atribuiu (aliança em ouro, de 2295 escudos).
Ora, haverá de convir-se que estes valores são irrelevantes para o efeito considerado.
A ofendida pode dar aos objectos o valor que entender, mas tanto pode errar para mais como para menos, o mesmo acontecendo com o valor dado pelo perito. Nada garante que sejam esses os valores das coisas, ou, sequer, que essas coisas tenham valor algum.
O que importa é o valor judicialmente adquirido, isto é, o valor que o tribunal - apoiado porventura, até, na credibilidade que lhe mereça a ofendida ou o perito - venha por si a ter como verificado e mais nenhum.
Aliás, se mais fosse preciso, basta atentar nas expressões usada pela lei ao referir-se ao valor e, não ao valor atribuído ...por quem quer que seja.
Isto significa que ao elencar nos factos provados, coisas ou objectos "a que a ofendida atribuiu o valor de...", o tribunal recorrido, com o devido respeito, mais não fez que um relato ou enumeração inútil e irrelevante - disse-nos o valor que a ofendida e o perito deram aos objectos, mas, não, como se impunha, o valor que, em seu juízo, têm ou tinham tais objectos, o que, como se intuirá, não é a mesma coisa - pois é o órgão judicial quem tem a responsabilidade de esclarecer e assumir claramente os factos provados e não provados e não, fazer repousar o juízo de prova em ombros alheios, sejam eles da ofendida, das testemunhas ou de um qualquer perito, que, podendo ser importantes, apenas podem intervir como meios de prova com vista a que neles o tribunal assente a sua convicção sobre os factos que tem de dar como provados ou não provados.
O que, por outras palavras significa que a matéria de facto recolhida está ferida de insuficiência, já que não foi apurado, como devia, o valor dos objectos que supra ficaram referidos, antes, a valoração que certas pessoas lhe atribuíram.
É certo que sempre poderá ser oposta a objecção de que, tendo desaparecido tais objectos, será difícil determinar o valor respectivo.
Mas, para além de a dificuldade da prova não poder servir de pretexto a que não se atinja um correcto julgamento da matéria de facto, o certo é que, pelos vistos, o tribunal tem à sua disposição elementos credíveis em que possa fazer assentar a sua convicção, sendo essa a que importa atingir e materializar.
Assim sendo, na procedência da questão prévia suscitada pelo relator, verificando-se o vício de insuficiência, aludido no artigo 410.º, n.º 2, a), do CPP, outra alternativa não resta que a reclamada pelo artigo 426.º, do Código de Processo Penal, ou seja, o reenvio do processo para novo julgamento, relativo, apenas, à determinação do valor dos objectos em causa, elaborando-se depois nova sentença em conformidade com os factos que, assim, venham a ser correctamente apurados.
3. Termos em que, anulam o julgamento e, para os apontados efeitos, determinam o reenvio do processo para o tribunal aludido no artigo 426.º-A, do CPP, seguindo-se depois os subsequentes trâmites, até final.
Sem tributação.
Lisboa, 18 de Abril de 2002.
Pereira Madeira,
Simas Santos,
Luis Fonseca.