Portuguese Supreme Court rules equal pay for equal work is constitutional unless objectively justified.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted a review regarding equal pay claims under Portuguese labor law. The court affirmed that all workers have a constitutional right to remuneration based on the quantity, nature, and quality of their work, adhering to the principle that equal work demands equal pay. However, the court established that differential treatment is permissible only if objectively justified by criteria fixed by the Constitution, requiring a specific justification for any disparity.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DIREITOS FUNDAMENTAIS IGUALDADE TRABALHO IGUAL SALARIO IGUAL DIREITO A REMUNERAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009989
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901190020044
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2CEF0C3EC28D22D9802568FC0039DA29?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Todos os trabalhadores tem direito a retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o principio de que para trabalho igual salario igual.
II - A Constituição, impondo a igualdade de tratamento, fixa os criterios objectivos segundo os quais sera permitida uma diferenciação desse tratamento. Deste modo, para ser constitucionalmente legal uma diferenciação, necessario se torna uma justificação conforme os criterios ali objectivamente fixados.