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048274 AI generated

Portuguese Supreme Court partially allows robbery appeal, rejecting special youth leniency due to drug-fueled motives.

Case Number 048274
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially allowed the appeal against a robbery conviction, affirming the aggravating circumstances of armed threat and nighttime commission. The court held that special leniency for young offenders is inappropriate when the defendant is a drug addict who committed the crime to fund their addiction. Consequently, the special youth mitigation was rejected while the aggravated robbery charge stood.

Legislator headnote

Official

ROUBO AMEAÇA COM ARMA DE FOGO AGRAVANTES NOITE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA JOVEM DELINQUENTE PRESSUPOSTOS

Keywords

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armed robbery nighttime aggravation youth offender mitigation drug dependency social reintegration

Cited Legislation

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Art. 297, n. 2, alínea h) do Código Penal
Art. 43, n. 1 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028236

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510120482743

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 393/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J V FRANCA XIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2CE80BE5F07A5FA0802568FC003B121A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ameaça de perigo iminente, a violência e a utilização de arma em crime de roubo do artigo 297, n. 2, alínea h) do Código Penal verificam-se ainda que tenha sido utilizada uma pistola de fulminantes, com aparência de revólver, desde que, com ela, os arguidos tenham provocado na vítima a convicção de que era verdadeira a intimidação, de forma a permitir-lhes conseguirem realizar os fins que se propunham.

II - A circunstância da "noite" pressupõe o período de repouso de que a generalidade das pessoas pode disfrutar diariamente a partir da última refeição e a menor ou, inclusive, ausência de luminosidade solar entre o escurecer e o romper da aurora. Não funciona automaticamente.

III - Para se verificar a atenuação especial relativa a jovens delinquentes é necessário que existam sérias razões da vantagem na sua aplicação; porém, essas razões devem derivar essencialmente das vantagens de reinserção social e não dos factos cometidos.

IV - É superior aos benefícios que podem advir para efeito de reinserção social do arguido pela utilização dessa atenuação a circustância de ele ser toxicodependente e ter cometido o crime para conseguir meios para manter esse vício.