Portuguese Civil Procedure Code Article 1096(g) review denied for mutual consent divorce judgments.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a foreign divorce judgment based on mutual consent. The court held that Article 1096(g) of the Civil Procedure Code, intended to apply Portuguese law in conflict of laws scenarios, only applies when one party is defeated. Since mutual consent divorces involve no defeated party, the provision is inapplicable.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVORCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO SENTENÇA CONFIRMAÇÃO REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003876
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006060784852
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 244/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2CE23CB6E3FCF02A802568FC00397137?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A disposição da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma disposição discriminatoria que tem como objectivo, não o de garantir um interesse geral (a aplicação do direito portugues), mas o interesse do cidadão portugues de ver aplicado o direito nacional quando assim o determinarem as regras de conflitos do direito portugues.
II - Dai que o preceito so se aplique quando existe uma parte vencida, o que não e o caso de sentença em divorcio por mutuo consentimento.