Supreme Court holds it cannot review facts or assess error in lower court's fact-finding.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review, ruling that it lacks jurisdiction to examine evidence or verify factual errors. The court established that factual conclusions, including assessments of negligence based on simple inattention and the apportionment of concurrent faults, are matters of fact for instance courts. Consequently, the decision was upheld because instance tribunals are permitted to draw logical inferences from proven facts and apply rules of experience to fix material facts.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO ESPECIAL ACIDENTE DE VIAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUSÕES ILAÇÕES COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024245
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197407300650881
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2CCF50F8ADDCD3AB802568FC003B1772?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O S.T.J. não conhece de provas, nem pode averiguar se houve ou não erro na sua apreciação ou na fixação dos factos materiais de causa.
II - Constitui matéria de facto a culpa baseada na simples inconsideração, bem como a graduação ou repartição das culpas concorrentes desse género.
III - Para fixação dos factos materiais da causa, os tribunais de instância podem recorrer às regras da experiência, bem como tirar conclusões ou ilações dos factos provados, desenvolvendo-os.