Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
077883 AI generated

Divorce denied; mere invitation to cohabit is not a legal order; unilateral choice of home invalidates cohabitation duty.

Case Number 077883
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the divorce petition, ruling that the husband's invitation for the wife to cohabit with him was merely a social gesture, not a legal order. Although the wife's refusal to move and her unauthorized sale of a cow were deemed incorrect conduct, they were insufficient to justify dissolving the marriage. The court held that neither the duty of cohabitation nor reciprocal respect can be enforced through unilateral demands or force.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO LITIGIOSO DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES DEVER DE RECÍPROCO RESPEITO DOS CÔNJUGES

Keywords

AI generated
divórcio litigioso dever de coabitação escolha do lar recusa de convite respeito recíproco

Cited Legislation

AI generated
Art. 1673 do Código Civil
Art. 65 do Decreto-Lei 496/77
artigo 1673 do Código Civil
1 do artigo 1673 do Código Civil, na redacção dada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 496/77), como também porque nenhuma pessoa pode ser obrigada a viver em casa alheia contra sua vontade.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028217

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198910260778832

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2CC6B73BC926C42E802568FC003AF3B3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se, após o casamento, autor e ré ficaram a viver em casa dos pais da ré e, passados cerca de cinco meses, o autor saiu, só, da casa e se recolheu a casa de seus pais, o convite dirigido à ré para que fosse conviver com o autor em casa dos pais dele, não constitui acto jurídico, pois ninguém pode ser obrigado a aceitar um mero convite.

II - Ainda mesmo que se tratasse de uma ordem esta poderia ser desrespeitada pela ré não só porque a escolha do lar conjugal não pode ser unilateralmente fixada (n. 1 do artigo 1673 do Código Civil, na redacção dada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 496/77), como também porque nenhuma pessoa pode ser obrigada a viver em casa alheia contra sua vontade.

III - Assim, a recusa da ré não viola o dever de coabitação.

IV - A conduta da ré, consubstanciada na venda de uma vaca sem autorização do autor e o baptismo e a escolha de nome para o filho do casal sem destes actos dar sequer conhecimento ao autor, é sem dúvida incorrecta, mas não se considera, por si só, digno de alcançar força suficiente para dissolver um matrimónio.