Simple assault conviction with suspended sentence denied when defendant refused to confess.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request for a suspended sentence in a case involving a conviction for simple assault. The defendant was found guilty but refused to confess to the criminal act, which the court deemed a critical factor. Consequently, the suspension of the penalty was not granted because the lack of confession prevented the necessary conclusion that the defendant would adhere to the suspended sentence conditions.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS SIMPLES CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026242
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512180381153
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2CC11AD8D0FBFDF6802568FC003B0D9D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quem causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem, pratica o crime previsto e punido no artigo
142 do Código Penal de ofensas corporais simples.
II - Apenas se poderá dizer:
Nada permite concluir que a simples censura do facto e a ameaça de pena bastará para afastar um réu da senda do crime quando ele nem sequer foi capaz de confessar o seu acto delituoso, pelo que não lhe pode ser concedida a suspensão da pena em que tiver sido condenado.