Portuguese court rules that a bounced check case belongs to the criminal instruction judge when the prosecutor declines the aggravated fraud charge.
Legislator summary
AI generatedThe court declared jurisdiction over the case to the criminal instruction judge. The prosecution declined to pursue the aggravated fraud charge under the 1927 Decree-Law due to the late presentation of the payment title. Consequently, the proceedings were directed to the instruction judge for the bounced check offense.
Legislator headnote
OfficialBURLA AGRAVADA CHEQUE SEM PROVISÃO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INQUÉRITO PRELIMINAR JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028181
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198711250391793
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2CA7160BC4EB2EB6802568FC003AEF2A?OpenDocument
SUMÁRIO
Podendo a emissão de cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução preparatória), os autos caberão ao juiz de instrução, para mais tendo o Ministério Público decidido não existir aquela infracção do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por falta de apresentação atempada do título a pagamento.