Portuguese court dismisses appeal regarding creditor assignment validity and procedural requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a first-instance judgment regarding a creditor assignment dispute. The appellant argued for the validity of the transfer, while the court emphasized that legitimacy depends on the utility of the claim for the parties involved. The court ruled that the assignment was valid only if specific requirements were met, including a transmissive fact and the credit's negotiability.
Legislator headnote
OfficialLEGITIMIDADE FUNDAMENTAÇÃO CESSÃO DE CRÉDITO REQUISITOS EFEITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030698
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199607020004271
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1066/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C9813A01D3DC7FE802568FC003B12CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A legitimidade tem de ser apresentada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência da acção pode advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, tem na relação controvertida, tal como a apresenta o autor.
II - A fundamentação só é inexistente, acarretando a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67, quando de todo inexiste, e não quando é apenas insuficiente ou deficiente.
III - A cessão de créditos é uma forma de transmissão de direitos de crédito, que opera entre o credor e terceiro.
IV - São seus requisitos específicos o acordo, consubstanciado num facto transmissivo (fonte da transmissão) e a transmissibilidade do crédito.
V - No que respeita aos direitos de crédito, há duas ordens de excepções à regra da livre cedibilidade, ambas elas inspiradas no mesmo pensamento básico: por um lado, os direitos cuja cessão seja interdita por lei ou convenção das partes; por outro lado, os direitos de crédito cuja constituição se encontra de tal modo ligada à ideia de satisfação directa das necessidades pessoais do credor, que seria ilógica não só a transmissão para terceiro, como a própria negociabilidade da sua cedência.
VI - Válida a cessão de crédito, ela implica a transmissão para o cessionário de todas as garantias e outros acessórios do crédito transmitido, maxime o direito à percepção dos respectivos juros a igual taxa.