Portuguese court denies review when cheque holder's ownership is proven and new issues arise outside appeal scope.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review request because the applicant's ownership of the cheque was definitively established by proving funds belonged exclusively to the holder. The opposing party argued for a new examination of the cheque's origin, but the court found this matter was not properly addressed in the prior appeal. Consequently, the court ruled that any new legal questions raised fall outside the permissible scope of a review procedure.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE FALTA DE PAGAMENTO QUESTÃO NOVA RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021485
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198107210694381
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C8D466899D0DBFB802568FC003AC7F8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo-se provado não ser exacto que determinado cheque houvesse sido subtraído à emitente, nem que o tomador lhe haja feito doação do depósito respectivo, nem que tal depósito haja resultado de actividade da sacadora, antes se provando, ao invés, que todas as importâncias depositadas na respectiva conta, em nome desta, pertenciam exclusivamente ao tomador, é manifesta a legitimidade deste como portador do mesmo cheque.
II - A matéria não submetida à apreciação da Relação em recurso de apelação, está excluída do âmbito do recurso de revista.