Portuguese court rules that double deposit return requires the seller to be in default after a fixed deadline.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for the return of a double deposit, ruling that the seller was not in default. The parties agreed on a fixed deadline for the final deed, and the buyer failed to meet this obligation. Consequently, the court held that the right to double restitution only arises once the promisor-vendor is formally in default.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA PRAZO CERTO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO SINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013610
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198602270726362
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C8AA48ECDF4DC97802568FC003A3D13?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em materia de compra e venda de imoveis, e facto notorio o de que, uma vez celebrado o contrato-promessa, ha uma serie de diligencias a realizar que implicam necessidade do decurso de algum tempo para que possa ser outorgada a escritura definitiva, tornando-se consequentemente necessaria a fixação de um prazo que, a não ter sido acordado entre as partes, tera de vir a ser fixado pelo tribunal mediante iniciativa do interessado.
II - Fixado que seja o prazo, o devedor so entra em mora se não cumprir a obrigação conforme resulta do dispositivo do n. 2 do artigo 804 do Codigo Civil.
III - O direito a haver o sinal em dobro so se verifica quando o promitente-vendedor deixou de cumprir e caiu em mora.