Portuguese Supreme Court rejects appeal, ruling new penal code applies only if globally more favorable to the defendant.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal, holding that the new Penal Code applies only when it is concretely more favorable to the accused. The court emphasized that this favorability must be assessed globally for each punishable fact, not across the entire set of concurrent offenses. Furthermore, the court refused to substitute the lower instance's evaluation of unlinked evidence, noting that its review is limited to checking for insurmountable contradictions or notorious errors in the established facts.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE INFRACÇÕES REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL RECURSO PENAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029386
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510180455293
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 262/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C897CB2AB3B0E58802568FC003B0E70?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, desde que este não esteja condenado por sentença transitada em em julgado.
II - O regime do novo C.P. só será aplicável se concretamente se mostrar mais favorável - n. 4 do artigo 2.
III - Este regime mais favorável há-de ser apreciado globalmente em relação a cada facto punível, mas não em relação ao conjunto de infracções em concurso.
IV - Deve optar-se sempre pela medida privativa da liberdade, não obstante a recomendação do artigo 70, se, pelo acervo factual provado, a pena não privativa de liberdade não permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
V - Nunca o S.T.J. pode substituir-se ao tribunal de instância na apreciação de prova não vinculada.
Em recurso penal, o S.T.J., como tribunal de revista, embora alargada, verifica a suficiência ou insuficiência da matéria de facto apurada e constante da decisão, se há contradição insanável nessa matéria que na respectiva fundamentação, se foi cometido erro notório, isto é, erro de tal modo patente que não escapa à observação de um homem de formação média.