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084101 AI generated

Portuguese court denies review of executed contract, ruling simulated agreements are void under Civil Code.

Case Number 084101
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the review of an executed contract, determining that the parties involved were legitimate subjects of the cause. The judgment relied on the material fact that the contract was simulated, creating a divergence between the parties' true intent and their declared will to deceive third parties. Consequently, the court applied the statutory rule that such simulation renders the business void, leading to the dismissal of the review request.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO EMBARGOS LEGITIMIDADE SIMULAÇÃO DE CONTRATO ANULAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO NULIDADE DO CONTRATO

Keywords

AI generated
contract simulation business voidness Civil Code provision third party deception executed contract review

Cited Legislation

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Artigo 240, n. 1, do Código Civil
II - A simulação tem como efeito, nos termos do artigo 240, n. 1, do código Civil, a nulidade do negócio.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021558

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401120841012

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 200/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C85DB87ACBAFEE2802568FC003A8DF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Estando decidido, com trânsito em julgado que o título que a embargada apresentou para executar é, na realidade, exequível, são parte legítima para a causa as pessoas (singulares ou colectivas) que nele figuram como credor e devedores, estando os embargantes incluidos nestes últimos.

II - A simulação tem como efeito, nos termos do artigo 240, n. 1, do código Civil, a nulidade do negócio.

III - A simulação tem como elementos a divergência entre a vontade e a declaração, por acordo entre declarante e declaratário, no intuito de enganar terceiros.