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084074 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal where lower court ruled on already final judgment matters.

Case Number 084074
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice revoked its previous decision regarding an appeal's admissibility. The lower court had already established facts and applicable law consistent with a final Supreme ruling, leaving only an appeal against the lower court's application of that law. The court held it could not rule on a pronouncement made by the lower court regarding matters already decided with res judicata.

Legislator headnote

Official

RECURSO ADMISSIBILIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA CONHECIMENTO OFICIOSO EFEITOS

Keywords

AI generated
res judicata lower court error admissibility appeal final judgment supreme court review

Cited Legislation

AI generated
Art. 540, n.º 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021081

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311160840741

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6670/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C6B2FECC5ADA96A802568FC003A54EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo não pode tomar posição sobre pronúncia indevidamente proferida pela Relação sobre matéria já decidida com trânsito em julgado.

II - É o que sucede se a Relação em anterior decisão fixou os factos e o regime jurídico aplicável em conformidade com decisão do Supremo, pois em tal caso só há recurso - aliás de agravo - do decidido pela Relação se esta não aplicou rigorosamente o direito definido pelo tribunal superior.

III - Não se achando na acção todos os condóminos de fracções autónomas de prédio constituído em propriedade horizontal, os condóminos demandados são parte ilegítima na reconvenção em que o reconvinte pede o pagamento integral do preço de uma parte comum do edifício.