Portuguese Supreme Court holds State liable for car accident caused by military driver's sudden indisposition during official duties.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously allowed the State's civil liability claim regarding a vehicle accident. The plaintiff argued the State was responsible because a military officer, acting under sudden indisposition while performing an official mission, lost control of the vehicle and collided with a stationary car. The court ruled that the State bears responsibility for excesses made possible by the functions entrusted to the actor, even when the misconduct stems from a temporary lack of capacity rather than intentional evasion of duties.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO AUTOMOVEL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004931
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197610190663321
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N260 ANO1976 PAG155
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C686956CD83F5BA802568FC00398B64?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A gestão privada compreende a actividade do ente publico subordinada a lei aplicavel a quaisquer actividades analogas dos particulares; pelo contrario, a gestão publica pressupõe o exercicio do ius imperii.
II - A responsabilidade do comitente pelos actos dos comitidos não deve existir apenas quando o acto seja praticado rigorosamente na execução do encargo pois, se assim fosse, tal responsabilidade desaparecia praticamente ou, pelo menos, reduzir-se-ia a bem pouco, dado que os actos ilicitos dos comitidos constituem sempre ou em regra uma evasão das funções.
III - O Estado - e, analogamente, as outras pessoas colectivas publicas - tem responsabilidade pelos excessos unicamente tornados possiveis por causa das funções confiadas a quem os praticou.
IV - O estado e responsavel pela indemnização devida a um particular atropelado por viatura do mesmo Estado, no seguinte quadro factico: a) condução por militar designado chefe da viatura, conquanto não encartado, devido a subita indisposição do condutor habilitado; b) no desempenho de missão que lhe fora confiada e que, devido a referida indisposição, nãopode ser executada nos precisos termos que lhe foram transmitidos; c) com necessidade de optar pela alternativa, não prevista, de assumir a condução da viatura, que representou desvio da incumbencia recebida; d) agindo, ainda assim, no interesse do mesmo Estado; e) com perda do dominio da viatura, apos descrever uma curva a velocidade entre quarenta e cinquenta quilometros horarios, saindo fora da respectiva mão de marcha e colidindo com o veiculo do lesado, que se encontrava parado na faixa que lhe competia.