Portuguese Supreme Court rules divorce food support must match pre-divorce economic status, not just arithmetic calculation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review of a divorce food support case, establishing that the ex-culpritous spouse must provide a standard of living identical to the marital status. The court reasoned that when the needy spouse lacks health to maintain themselves, the obligated party cannot simply use an arithmetic method but must value the consistency of the duty and the other's needs. Consequently, the court decided that the obligated spouse must adjust their own lifestyle to contribute, even if minimally, to alleviate the recipient's state of poverty.
Legislator headnote
OfficialALIMENTOS DIVORCIO CONJUGE CULPADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003520
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197901250674911
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N283 ANO1979 PAG310
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C5CFF463012DAAA802568FC0039696A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dissolvido o casamento por divorcio, a prestação de alimentos pelo ex-conjuge exclusivamente culpado deve proporcionar ao alimentando uma situação economica tendencialmente identica a da constancia do matrimonio.
II - Quando o conjuge carecido de alimentos esteja impossibilitado, por falta de saude, de prover a sua manutenção e o obrigado aos mesmos não possa retirar dos seus proventos o suficiente para garantir-lhe aquele padrão de vida, tera de adoptar-se um criterio, não simplesmente aritmetico, que valorize devidamente a consistencia do dever de um e as necessidades do outro.
III - Assim, o justo equilibrio implicara que aquele adapte o seu nivel de vida ao cumprimento do dever alimentar por forma a concorrer, ao menos em baixa medida, para aliviar o estado de carencia do necessitado.