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97P1156 AI generated

Portuguese Supreme Court rules identical drug trafficking penalties required for equal circumstances under equality principle.

Case Number 97P1156
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially allowed a criminal appeal regarding sentencing disparity between two defendants. Both accused committed identical drug trafficking offenses under the same circumstances, yet received different penalties. The court held that Article 13 of the Constitution mandates equal application of the law, requiring identical sentences for identical factual scenarios.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDA DA PENA

Keywords

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Principle of Equality Drug Trafficking Sentencing Disparity Constitutional Right Identical Circumstances

Cited Legislation

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Art. 13 da CRP
artigo 13 da CRP
I - O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (artigo 13 da CRP) também abrange a igualdade de aplicação do direito e relaciona-se estreitamente com a vinculação jurídico-material do juiz a tal princípio.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034420

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199712170011563

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 33/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J RIBEIRA GRANDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C463ADEB31D512F802568FC003B77F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (artigo 13 da CRP) também abrange a igualdade de aplicação do direito e relaciona-se estreitamente com a vinculação jurídico-material do juiz a tal princípio.

II - Assim, verificando-se idêntico circunstancialismo relativamente a dois arguidos do mesmo processo, autores do mesmo crime de tráfico de estupefacientes, impõe aquele princípio da igualdade que a pena a aplicar a ambos seja idêntica.