Court rules inheritance heirs do not pay lawyer fees unless they approved the appointment or court authorized it.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of the inheritance case, determining that technical assistance fees provided by the appointed lawyer cannot be ordinary inheritance debts. Heirs are only liable for these costs if they explicitly approved the lawyer's appointment or if a court granted such authorization under Article 2054 of the Civil Code. The decision rests on the principle that legal services must directly benefit the estate or the deceased's personal interests to be considered valid charges against the inheritance.
Legislator headnote
OfficialENCARGO DA HERANÇA INVENTARIO PRESTAÇÃO DE CONTAS ADVOGADO HONORARIOS QUESTÃO DE DIREITO SERVIÇOS JURIDICOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006701
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196910310627191
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N190 ANO1969 PAG329
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C3DA2B3F4F5A75C802568FC0039A8DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não podem constituir encargo ordinario da herança os honorarios a assistencia tecnica prestada no processo de inventario por advogado constituido pelo cabeça- -de-casal.
II - Os herdeiros so respondem pelos honorarios de advogado constituido pelo cabeça-de-casal se anuirem a essa constituição ou se a mesma for judicialmente autorizada, nos termos do artigo 2054 do Codigo Civil (de 1867).
III - Constitui questão de direito saber se determinados serviços forenses redundaram na defesa dos interesses pessoais do cabeça-de-casal ou, principalmente, dos interesses gerais da herança.