Legislator Case Law & Legislation
046101 AI generated

Portuguese Supreme Court annuls judgment for failing to enumerate specific facts as required by Article 374(2) of the Criminal Procedure Code.

Case Number 046101
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice annulled a lower court judgment because it failed to enumerate the proven and unproven facts, merely stating that all facts in the complaint were proven. The appellant argued this violated Article 374(2) of the Criminal Procedure Code, which mandates a detailed listing of facts. The court ruled that such a generic summary is insufficient and constitutes a procedural violation requiring the judgment's annulment.

Legislator headnote

Official

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
Criminal Procedure Code Judgment Annulment Facts Enumeration Procedural Violation Supreme Court Justice Recourse Penal Detailed Fact Listing

Cited Legislation

AI generated
Art. 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal
artigo 374 do Código de Processo Penal
2 do artigo 374 do Código de Processo Penal o acórdão que, em vez de enumerar os factos (provados e não provados), se limita a dizer que se provaram "todos os factos constantes do libelo supra-transcritos, com as restrições e esclarecimentos" que, a seguir, concretiza.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022338

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199403030461013

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 63/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J MAFRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C335B37A2DCCEEE802568FC003A72F9?OpenDocument

SUMÁRIO

Viola o n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal o acórdão que, em vez de enumerar os factos (provados e não provados), se limita a dizer que se provaram "todos os factos constantes do libelo supra-transcritos, com as restrições e esclarecimentos" que, a seguir, concretiza.