Portuguese Supreme Court dismisses appeal review claim for late documents not previously presented to the lower court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal review claim because the appellant submitted documents after the final hearing. The appellant argued these documents were necessary, but the court noted they were not presented to the lower court due to supervening circumstances or inability to obtain them earlier. The court ruled that Article 727 of the Civil Procedure Code only permits such additions for documents that could not be offered during the initial proceedings.
Legislator headnote
OfficialPROVA DOCUMENTAL JUNÇÃO DE DOCUMENTO RECURSO DE REVISTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019208
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198211160701561
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C2F0890AF7CBEF5802568FC003ABD09?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 727 do Código de Processo Civil, ao permitir que com as alegações em recurso de revista sejam juntos documentos, refere-se apenas a documentos supervenientes, isto é, àqueles que não foi possível oferecer perante a Relação, ou por não serem conhecidos, ou por a parte não ter podido obtê-los até ao momento do despacho que mandou dar vista final aos desembargadores, ou por não existirem.