Contractor entitled to damages for employer's abandonment of work based on global price and remaining value.
Legislator summary
AI generatedThe court partially granted the contractor's request for damages following the employer's abandonment of the construction project. Although the specific amounts for expenses and lost profits were not individually proven, the court held that evidence of the global price, payments made, and the value of unfinished work was sufficient. Consequently, the employer was ordered to indemnify the contractor for both emergent damages and lost profits under Article 1229 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DESISTENCIA INDEMNIZAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO DANO EMERGENTE LUCRO CESSANTE PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007838
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102140798231
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8815/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C2CE53DB6A6308D802568FC0039BC1F?OpenDocument
SUMÁRIO
Havendo o dono da obra desistido da empreitada, fica ele obrigado, nos termos do artigo 1229 do Codigo Civil, a indemnizar o empreiteiro dos gastos e trabalhos realizados e do proveito que este poderia tirar da obra (danos emergentes e lucros cessantes), sendo suficiente para esse efeito - embora não se tenha apurado o montante dos gastos do trabalho e do proveito - a prova do preço global, da quantia ja paga e do valor do que faltava executar quando se operou a desistencia.