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00B3871 AI generated

Portuguese Supreme Court denied review of facts, ruling only legal application falls within its jurisdiction under CPC 722 and 729.

Case Number 00B3871
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the request to review the factual findings of the lower court. The parties argued for a broader examination of the case facts, but the court clarified that its role is strictly limited to applying the law to facts already established by the appellate tribunal. Consequently, the review was confined to legal application rather than factual re-evaluation.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO ACÓRDÃO POR REMISSÃO

Keywords

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Supreme Court competence review of facts legal application CPC 722 CPC 729 factual findings jurisdictional limits

Cited Legislation

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CPC 722, n. 2
CPC 729, n. 1
CPC 713, n. 5
CPC 726

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041080

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200103080038712

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 936/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C2C047330E06BF180256B5600541F07?OpenDocument

SUMÁRIO

I- A questão respeitante à quesitação da matéria de facto, não é da competência do Supremo, cuja função, é a de aplicar aos factos materiais fixados, pelo Tribunal recorrido, o regime jurídico, que julgue adequado, nas fronteiras dos artigos 722, n. 2, e 729, n. 1, do CPC.

II- Não havendo lugar à alteração da matéria de facto, o Supremo pode limitar-se, na revista, a aderir ao Acórdão recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos e, onde não houve qualquer declaração de voto, em conformidade com as disposições, conjugadas, dos artigos 713, n. 5, e, 726, daquele diploma adjectivo.