Portuguese court rules that collusive bidding in estate auctions constitutes legal simulation and warrants annulment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to review the estate auction proceedings. The court found that the bidders engaged in collusion regarding the property's value, creating a divergence between their true intent and declared will to deceive third parties. Consequently, the court applied the legal principle that such collusive behavior in estate auctions is treated identically to collusion between auction winners, justifying the annulment of the bidding process.
Legislator headnote
OfficialINVENTARIO LICITAÇÕES ANULAÇÃO SIMULAÇÃO PROCESSUAL REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004727
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197801170669292
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N273 ANO1978 PAG201
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2C20D93CD1AF4B67802568FC0039877B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto processual simulado supõe o conceito legal de simulação.
II - A simulação verifica-se pela concorrencia dos seguintes requisitos: divergencia entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar terceiros; acordo simulatorio.
III - O conluio dos licitantes em processo de inventario, relativamente ao valor dos bens, tem tratamento juridico igual ao do conluio entre arrematantes.
IV - O conluio dos licitantes pode dar lugar a anulação das licitações.