Portuguese court rejects appeal on drug trafficking, upholding expulsion order despite free evaluation of evidence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal against a foreign national convicted of drug trafficking and ordered his expulsion. The appellant argued that the court erred in applying the statutory minimum sentence and failed to properly evaluate his personal version of events. The court rejected these claims, affirming that the free evaluation of evidence rule does not allow a single judge to override the collective fact-finding of the appellate court, and that the specific circumstances of the drug quantity justified the higher sentence and subsequent expulsion.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS DA SENTENÇA MEDIDA DA PENA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031236
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199605020001123
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2BC07A9DDF444802802568FC003B30D8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É esquecida a regra da livre apreciação da prova contida no artigo 127 do C.P.P. quando na motivação do recurso se pretende valorar uma versão pessoal do recorrente em detrimento da realidade fáctica apurada pelo Colectivo, não se apontando sequer qualquer dos vícios referidos no artigo 410, n. 2, do mesmo diploma.
II - A medida da pena afere-se segundo os critérios fixados na lei - artigo 72 do C.P. de 1982 e 71 do C.P. de 1995 -, não constituindo qualquer critério válido para o efeito da concretização da pena no caso do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, a alegada circunstância de que a pena a aplicar ao recorrente (dever ser a de 4 anos de prisão e não, como foi, a de 5 anos de prisão, com base na justificação de que nos casos de a quantidade de estupefaciente em causa - 496 grs de heroína - que o recorrente detinha e destinava à venda, os tribunais estarem a aplicar aquela pena de 4 anos de prisão.
III - Sendo de presumir que o recorrente, que é natural de Cabo-Verde, uma vez em liberdade, prossiga a actividade por que foi agora condenado, já que vive em condições económicas próximas da probreza, numa barraca, e tal actividade seduz quem nela se envolve pelos lucros fáceis e, por vezes, avultados, que proporcionam, justifica-se a sua expulsão no termo da pena.