Portuguese court rules theft value affects crime qualification but not double jeopardy; prior record and civil debt do not automatically suspend prison.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially dismissed the appeal regarding the suspension of a prison sentence for qualified theft. The court held that considering the stolen value for crime qualification does not violate the ne bis in idem principle, and the defendant's lack of criminal record does not prove superior moral behavior. Furthermore, conditioning sentence suspension on partial civil compensation payment is permissible without requiring the victim to explicitly request it.
Legislator headnote
OfficialFURTO QUALIFICADO VALOR NON BIS IN IDEM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL ANTECEDENTES CRIMINAIS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032937
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199611140006523
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 80/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC MIRANDELA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2BBC17982FE952FB802568FC003B8431?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não viola o princípio ne bis in idem, a consideração do valor dos objectos furtados para efeito da qualificação do crime, e a consideração desse mesmo valor para efeito de determinação da danosidade do crime.
II - A circunstância de o arguido não ter antecedentes criminais, não significa forçosamente o seu bom comportamento anterior, ou pelo menos aquela que exceda o exigido ao comum das pessoas.
III - A submissão da suspensão de execução da pena de prisão ao pagamento de parte do valor da indemnização devida ao lesado, não envolve uma prisão por dívidas, para a hipótese de não ser cumprida.
IV - Para que o tribunal fixe essa condição de pagamento, não se torna necessário que o ofendido tenha deduzido pretensão nesse sentido.