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085771 AI generated

Supreme Court denies review of factual answers, ruling on contract breach and burden of proof instead.

Case Number 085771
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request to review factual answers to questions, stating it cannot reappreciate facts. The court found the insured breached a three-year agreement by failing to transfer existing policies, creating a presumption of fault. Consequently, the burden of proof shifted to the insured to justify the breach, rather than treating the insurer's non-performance as a suspensive condition.

Legislator headnote

Official

SEGURO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DA PROVA SEGURADORA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS CONDIÇÃO

Keywords

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contract breach presumption burden of proof allocation factual answers review insurance policy transfer condition vs exception supreme court jurisdiction non-performance defense

Cited Legislation

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Art. 270 do Código Civil
Art. 712 do Código de Processo Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
II - O Supremo Tribunal só pode analisar - juridicamente - o uso que a Relação tenha feito dos mecanismos do artigo 712 do Código de Processo Civil.
artigo 270 do Código Civil
III - As condições são eventuais acontecimentos futuros e incertos, exteriores ao objecto do negócio em si, mas clausuladas acessoriamente, com possível reflexo suspensivo ou resolutivo nele - artigo 270 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025370

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199409270857711

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6231/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2BA896BC65D62D24802568FC003AF868?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, não julga de facto e, portanto, não pode estar a reapreciar respostas a quesitos.

II - O Supremo Tribunal só pode analisar - juridicamente - o uso que a Relação tenha feito dos mecanismos do artigo 712 do Código de Processo Civil.

III - As condições são eventuais acontecimentos futuros e incertos, exteriores ao objecto do negócio em si, mas clausuladas acessoriamente, com possível reflexo suspensivo ou resolutivo nele - artigo 270 do Código Civil.

IV - Tendo sido acordado que o segurado transferiria para a seguradora todos os seus seguros, e que esta os aceitaria consoante as anteriores seguradoras, e que o contrato duraria 36 meses, desde que o segurado venha a anular esses seguros, antes de decorrido o prazo acordado, incumpriu o acordado, sendo de presumir a culpa.

V - Sobre o segurado recai o ónus de prova da factualidade justificativa do seu incumprimento do contrato, isto é, do não cumprimento pela seguradora da correspectiva obrigação atinente ao regime dos seguros, o que é inconfundível com a condição, sendo antes matéria de "exceptio non adimpleti contratus".

VI - Incumbe ao segurado evidenciar que a referida seguradora não cumprira, por seu turno, a correspectiva obrigação atinente ao regime dos seguros, o que é juridicamente inconfundível com condição, ou seja, a matéria da "exceptio non adimpleti contratus".