Written contract interpretation requires written correspondence to validly interpret payment intent despite imperfect expression.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of the contract interpretation. The plaintiff argued that a payment made in escudos should be corrected to French franc parity, while the defendant contended the written text governed the agreement. The court ruled that such an interpretation must be grounded in a minimum correspondence within the written text, even if imperfectly expressed.
Legislator headnote
OfficialINTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028190
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912190781432
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2B9F5E15DFACEF29802568FC003AF30D?OpenDocument
SUMÁRIO
A interpretação da vontade das partes na celebração de um contrato escrito e no respeitante a uma pretensa formulação no sentido de que o pagamento do fornecimento de determinado material ao Estado, embora feito em escudos, teria de ser corrigido de acordo com a paridade do franco francês, teria de basear-se num mínimo de correspondência no texto escrito, ainda que imperfeitamente expresso, para que fosse válida tal interpretação.