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088306 AI generated

Portuguese court allows partial review of death compensation, capping it within the plaintiff's original claim amount.

Case Number 088306
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review of a death compensation claim, allowing an increase only if the total remains within the plaintiff's original request. The court established that life expectancy must be calculated using financial tables to determine the productive capital covering the difference between pre-accident and post-accident income until that period ends. Furthermore, the court ruled that the right to life violation carries the same legal treatment regardless of whether the fatal vehicle was public transport or private.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA ALTERAÇÃO PEDIDO

Keywords

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civil liability for death compensation calculation methodology life expectancy financial tables public transport vehicle accident plaintiff claim cap review

Cited Legislation

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Art. 520, n.º 1, 2.º e 3.º do Código de Processo Civil
Art. 483 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029735

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199604160883061

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8596/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2B764FCE366F9029802568FC003AFBFA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na fixação da indemnização por morte deve-se tomar em conta o tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtivo de um rendimento (segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente), que cubra a diferença entre a situação anterior à lesão e a actual até final desse período, de modo que, findo este, se extinga por completo.

II - A rectificação para mais da indemnização pedida pelos autores, quando admissível, só poderá relevar se a indemnização global a fixar se situar dentro do pedido feito.

III - A lesão do direito à vida não merece tratamento diferente quando é causada por veículo afecto a transportes públicos e quando o é por outros veículos.