Portuguese court grants enforcement of ecclesiastical decree dispensing from ratum non consumatum marriage.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the request for enforcement of an ecclesiastical decision dispensing a party from a ratum non consumatum marriage. The court confirmed that while the Civil Code assigns jurisdiction over canonical marriage validity to ecclesiastical tribunals, the Supreme Court's role is limited to verifying formal requirements, not the merits. Consequently, the court ruled that granting enforcement does not prejudice the fact that the Catholic marriage was subsequently dissolved by divorce, noting a legislative change regarding divorce provisions.
Legislator headnote
OfficialCASAMENTO CATÓLICO NULIDADE CASAMENTO RATO E NÃO CONSUMADO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO EXEQUATUR DECISÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004369
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197806290673482
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N278 ANO1978 PAG228
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2B532EF1DACC3624802568FC003B2AE5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Esta em vigor a clausula XXV da Concordata com a Santa Se
- confirmada e ratificada em 1 de Junho de 1940 (Diario do Governo, de 10 de Julho daquele ano) - que estabelece estar reservado aos tribunais e repartições eclesiasticos competentes o conhecimento das causas concernentes a nulidade do casamento catolico e a dispensa do casamento rato e não consumado.
II - Paralelamente, o Codigo Civil no seu artigo 1625 continua a determinar que sobre a validade do casamento canonico e a dispensa do casamento rato e não consumado decidem os tribunais eclesiasticos e o artigo 1626 , referindo-se ao respectivo processo, prescreve que as Relações tornarão executorias aquelas decisões independentemente de revisão e confirmação.
III - Devera assim concluir-se que estes ultimos tribunais so poderão recusar a referida executoriedade quando as decisões não venham acompanhadas ou revestidas de todos os requisitos meramente formais, em caso algum se examinando o merito da decisão.
IV - Consequentemente, não prejudica a concessão de executoriedade a dispensa de casamento rato e não consumado, pronunciada por decisão do tribunal eclesiastico competente e verificada pelo Supremo Tribunal de Assinatura Apostolica, o facto de o casamento catolico ter sido dissolvido por divorcio (dissolução que deveria ter sido possibilitada pela revogação do artigo 1790 do Codigo Civil pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 261/75, de 27 de Maio).