Portuguese court denies civil compensation for homicide victim's family, citing insufficient evidence of self-defense requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the civil compensation claim filed by the victim's family against the accused. The court found that the victim, aged 73, died after two days of suffering, and the prosecution's evidence failed to prove the necessary elements of self-defense, such as the immediacy and adequacy of the means used. Consequently, the court ruled that the homicide constituted voluntary homicide rather than a justified act, leading to the rejection of all civil indemnity requests.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO VOLUNTÁRIO LEGÍTIMA DEFESA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA DANOS MORAIS
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022444
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199403160450313
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 12/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2B32B3EB724F1CD0802568FC003AE05F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma legítima defesa (o caso era de homícidio voluntário) requer que o agente ou terceiro esteja a ser agredido ou na eminência disso, que essa agressão seja ilícita e não provocada por si e que os meios usados sejam adequados a sustar o ataque.
II - Contando a vítima 73 anos, levando dois dias a morrer e deixando mulher e filhos, está certo fixarem-se em 1300 contos o direito à vida, em 500 a dor do próprio e em 1500 os danos morais dos familiares.