Trademark registration rejected for false origin indications; 'Silesia' deemed a fantasy name, not a geographical designation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice refused the registration of the trademark 'Silesia' due to false indications of product origin. The applicant argued the name was merely a fantasy, while the court recognized it as a typical sign for products from a specific region. Consequently, the court ruled that the mark did not violate the relevant articles of the Industrial Property Code regarding origin or unfair competition.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS REGISTO CONCORRÊNCIA DESLEAL DENOMINAÇÃO DE ORIGEM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019910
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198311030708922
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2B1F04F0EC5F9AD6802568FC003AC44D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deve ser recusado o registo das marcas, quando estas contenham falsas indicações da origem dos produtos.
II - Considera-se a denominação de origem como um sinal típico de certos produtos oriundos de uma localidade região ou território determinado.
III - A marca registada - SILÉSIA - porque não constitui uma denominação de origem mas de fantasia, não conduz, portanto, à violação do artigo 93, n. 11 do Código da Propriedade Industrial, bem como do artigo 212, n. 1 - que define o que constitui concorrência desleal.