Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
071647 AI generated

Portuguese court partially allows appeal, ruling only specific nullities under Art. 668 CPC justify review.

Case Number 071647
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted a partial review of the judgment, limiting the grounds for appeal to only those nullities explicitly listed in Article 668 of the Civil Procedure Code. The parties argued regarding the validity of the eviction based on alleged structural alterations and deteriorations caused by the tenant's construction of a shed. The court held that such construction merely obliges the removal of the structure rather than justifying contract termination, as the tenant must maintain the leased property in its received condition.

Legislator headnote

Official

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO LOCAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES ARRENDAMENTO CONSTRUÇÃO DE OBRAS ACÇÃO DE DESPEJO

Keywords

AI generated
Civil Procedure Code Contract Termination Lease Agreement Procedural Nullities Tenant Obligations Eviction Action Partial Review

Cited Legislation

AI generated
Art. 668, n. 3, 721 e 555 do Código de Processo Civil
Art. 1843 do Código Civil
artigo 668 do Código de Processo Civil
artigo 1843 do Código Civil
é obrigado a manter a coisa locada no estado em que a recebeu (artigo 1843 do Código Civil).

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015819

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198410100716471

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2AE86EB6F6EE12AC802568FC003A69FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As nulidades mencionadas nas alíneas b) e e) do artigo

668 do Código de Processo Civil, e só essas, podem constituir fundamento de recurso (artigo 668, n. 3, 721 e

555 do citado Código) visto que as restantes (artigo

193 e seguintes do Código de Processo Civil) têm de ser arguidas, no prazo legal, logo que sejam cometidas.

II - A simples construção de um barracão no logradouro do prédio locado não basta para se concluir que a estrutura externa do prédio foi alterada e que lhe foram causadas deteriorações ou destruições.

III - A prática pelo locatário de actos desta natureza apenas concede ao locador o direito de exigir que sejam retiradas do prédio as respectivas construções e não de pedir a resolução do contrato, e isto, porque o locatário

é obrigado a manter a coisa locada no estado em que a recebeu (artigo 1843 do Código Civil).