Portuguese court declares common courts competent for PSP officers' crimes after Constitutional Court invalidates military forum rule.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared common courts competent to try crimes committed by Public Security Police officers. This decision follows the Constitutional Court's ruling that invalidated the specific military forum provision in Article 69, Section 2 of Law 29/82. Consequently, the court determined that the ordinary judicial system, rather than the military forum, must handle such cases.
Legislator headnote
OfficialAGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CRIME TRIBUNAL COMUM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015887
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198707210390193
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2AE2B512C2B7F34B802568FC003AF613?OpenDocument
SUMÁRIO
Dado que o Acórdão n. 103/87, de 6 de Maio, do Tribunal Constitucional, considerou inconstitucional a norma do artigo 69, n. 2 da Lei 29/82, com a redacção que lhe foi dado pela Lei 41/83 e na sua redacção inicial, na parte em que se remete para o artigo 32 da Lei 29/82, é o foro comum e não o militar o competente para julgar de crimes cometidos por agentes da P.S.P.