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078257 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects review of civil section rulings until uniformity is achieved via new precedent.

Case Number 078257
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request to review a specific civil section ruling, citing the need for judicial uniformity. The court maintained that its previous decision of 1985, which held that presumed driver liability exceeds standard civil code limits, must be followed until a new uniform ruling is issued. Consequently, the lower court's application of this established precedent was upheld without further examination.

Legislator headnote

Official

ACORDÃO DAS SECÇÕES CÍVEIS REUNIDAS UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS

Keywords

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judicial uniformity Supreme Court review presumed driver liability civil procedure code precedent binding force

Cited Legislation

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Art. 728, n. 3 do Codigo de Processo Civil
Art. 508 do Codigo Civil

Cited Case Law

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S.T.J. de 17/12/1985, in BMJ, 352, 329
II - O acordão do S.T.J. de 17/12/1985, in BMJ, 352, 329, proferido por aplicação do artigo 728, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000028

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199001090782571

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 844/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ADAEC3300D85CD7802568FC003A6EBF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E jurisprudencia do S.T.J. que, quando surja acordão por aplicação do n. 3 do artigo 728 do Codigo de Processo Civil, o entendimento dele decorrente deve ser seguido ate que seja proferido novo acordão, por aplicação do mesmo preceito, com entendimento diferente, ou que seja proferido assento a contrariar aquele entendimento.

II - O acordão do S.T.J. de 17/12/1985, in BMJ, 352, 329, proferido por aplicação do artigo 728, n. 3, do Codigo de Processo Civil, decidiu que a responsabilidade decorrente do acidente de viação, derivada da culpa presumida do condutor, não esta sujeita aos limites fixados no artigo

508 do Codigo Civil, pelo que deve ser mantido esse entendimento.