Portuguese court rules foreigner spouse can acquire nationality if opposition lacks objective factual basis.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously allowed the foreigner's request to acquire Portuguese nationality despite an opposing party's objection. The applicant, a foreigner married to a Portuguese spouse, argued that the opposition was based on subjective claims rather than demonstrable facts. The court held that while nationality acquisition is not automatic, it must be granted unless the opposition rests on objectively provable facts showing undesirability.
Legislator headnote
OfficialAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011935
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198707280755402
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2AD693FEB086F3C2802568FC003A121C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O estrangeiro casado com conjuge portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa, desde que manifeste essa intenção e o requeira, - pressupostos positivos da aquisição da nacionalidade portuguesa.
II - Mas ha que ter em conta um pressuposto negativo, - o de não haver oposição ou, havendo-a, ela se não alicerce em factos, de natureza objectiva, demonstrativos da indesejabilidade da concessão do pedido nacionalidade.
III - Assim, embora não seja automatica essa concessão, não pode deixar de ser concedida, se a oposição se basear apenas em factos de natureza subjectiva, sem possibilidade de serem provados.