Portuguese Supreme Court denies review of a lower court's fact-finding and sets civil damages rules for future injuries.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review the lower tribunal's answers to the questions posed in the case. The court held that it cannot criticize the lower tribunal's factual findings when those findings are based on accepted answers, as doing so would infringe upon the lower court's exclusive domain over matters of fact. Regarding civil liability, the court established that future damages must be compensated based on a hypothetical situation where the injury did not occur, distinguishing between certain and possible future losses.
Legislator headnote
OfficialOMISSÃO DE PRONUNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DETERMINAÇÃO DO VALOR DANOS FUTUROS TRIBUNAL DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012633
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198701130731011
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ABE601549B6169F802568FC003A2EBA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo do Processo Civil, existe omissão de pronuncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, devendo este Supremo Tribunal, se a detectar, fazer baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão.
II - A Relação, dentro dos limites estabelecidos no n. 1 do artigo 712 do mesmo diploma, pode alterar as respostas dadas aos quesitos.
E sera, então, que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre a actividade exercida por aquele tribunal. Mas, não ja na hipotese contraria. Se a Relação acatou as respostas do Tribunal Colectivo, não tem o Supremo competencia para exercer critica sobre a atitude assumida pois, a faze-lo, iria imiscuir-se em simples materia de facto, o que lhe esta vedado.
III - Na impossibilidade de uma restauração natural, ha que lançar mão da indemnização, a qual tem como base uma situação hipotetica, ou seja, aquela em que o lesado haveria de estar se a lesão não tivesse quebrado o curso normal das coisas. E assim, ha que ressarcir a diferença entre a situação actual do lesado e aquela em que o mesmo se encontraria se não fosse a lesão.
IV - Quanto aos danos futuros a sua indemnização e possivel desde que previsivel e terão que considerar-se como certos ou eventuais, conforme a sua produção se apresente certa ou apenas possivel.