Supreme Court denies dismissal for failure to pay accessory remuneration when worker refuses new legal increase.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the employer's request to review the dismissal of a worker who refused to perform an accessory activity. The worker had agreed to receive independent payment for this activity, which the employer subsequently stopped paying, prompting the worker's refusal and eventual termination. The court ruled that the employer cannot sanction dismissal for this conduct because the worker's refusal was a direct reaction to the employer's failure to honor the agreed accessory remuneration.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL DEVERES DO TRABALHADOR
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016758
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198201140002464
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ABDDCDC39356614802568FC003ABBE2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando, por acordo das partes, o trabalhador passou a receber uma prestação autónoma por uma das suas actividades, não pode ela depois ser suprimida, designadamente por pretendida inclusão num novo aumento legal da actividade principal.
II - E tendo depois a entidade patronal deixado de pagar essa prestação, com a reacção, meses depois, do trabalhador, não prestando essa actividade acessória, tal conduta não pode ser punida com a sanção de despedimento.