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000987 AI generated

Work accident pension updates pre-1979 follow old law without minimum wage cap limits.

Case Number 000987
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the pension update for a work accident occurring before October 1, 1979, to proceed under the previous legal framework. The plaintiff argued that the new decree should not retroactively impose a minimum wage cap that was tacitly revoked. The court ruled that the update must harmonize with the old Article 50 of Decree 360/71, disregarding the limitation clause.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Keywords

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work accident pension retroactive update minimum wage cap tacit revocation legal harmonization

Cited Legislation

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Decreto-Lei 24-A/84, de 16 de Janeiro
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei 24-A/84, de 16 de Janeiro, a actualização das pensões por acidente de trabalho, fixadas antes de 1 de Outubro de 1979, continua a fazer-se de harmonia com a antiga redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, mas sem a limitação do respectivo n.
Decreto 360/71, de 21 de Agosto, artigo 50

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025728

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198503130009874

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2AB70D13FA41A24B802568FC003AC695?OpenDocument

SUMÁRIO

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei 24-A/84, de 16 de Janeiro, a actualização das pensões por acidente de trabalho, fixadas antes de 1 de Outubro de 1979, continua a fazer-se de harmonia com a antiga redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, mas sem a limitação do respectivo n. 2, tido por tacitamente revogado, atendendo-se ao salário mínimo nacional estabelecido por aquele diploma.