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041367 AI generated

Portuguese court denies nullity of collective tribunal fact-finding when defendant did not raise the issue at first instance.

Case Number 041367
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal's claim that the first-instance collective tribunal omitted a pronouncement on a specific fact. The appellant argued the tribunal's fact-finding was too broad, violating constitutional guarantees, but failed to raise this omission during the initial proceedings. The court ruled that since the issue was not contested before the lower tribunal, it cannot now be raised to challenge the decision's validity.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA RECURSO PENAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE MATERIA DE FACTO TRIBUNAL COLECTIVO

Keywords

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omission of pronouncement collective tribunal double degree of jurisdiction factual findings criminal appeal waiver of objection constitutional review

Cited Legislation

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Art. 32, n. 1 da Constituição da República Portuguesa

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007953

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102270413673

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 10061/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2AB649CAD0653EBE802568FC0039BDBC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se pode arguir a nulidade, por omissão de pronuncia, de um acordão da Relação, quando nas conclusões das alegações para esse Tribunal se não suscitou a questão cujo conhecimento se pretende omitido e a mesma questão não e do conhecimento oficioso.

II - Se perante a Relação o recorrente não questionou a materia de facto assente na 1 instancia carece de razão de ser, a invocação do artigo 32, n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa, para censurar a amplitude do reexame da materia de facto a que procedeu, atribuindo-lhe um caracter restritivo a ofender as garantias constitucionais do processo penal.

III - O julgamento na 1 instancia pelo Tribunal Colectivo assegura a apreciação da materia de facto com mais precisão do que o tribunal singular, não se violando a garantia do duplo grau de jurisdição.