Portuguese court upholds cooperative election despite member's direct interest in non-competing business sectors.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the election of two cooperative members to leadership roles despite their direct interests in non-competing industries. The plaintiff argued that the statutory ban on members with direct interests in the cooperative's field was violated, but the court found no actual competition between the agricultural transformation cooperative and the members' cork and insurance businesses. Consequently, the election was confirmed as valid because the prohibition applies only to direct competition, not to unrelated commercial activities.
Legislator headnote
OfficialCOOPERATIVA ORGÃO SOCIAL ELEIÇÃO ANULAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012825
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199112030808161
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 638/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2AB4446F5C878AF6802568FC003A1BBA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provado o registo definitivo da constituição de adega cooperativa, não pode duvidar-se de que existem legalmente os seus estatutos.
II - Fotocopia dos estatutos da cooperativa (ja adaptados ao Codigo Cooperativo, Decreto-Lei n. 454/80, de 9 de Outubro), junta com a petição inicial e não impugnada pela parte contraria, acompanhada de documento comprovativo da inscrição na conservatoria do registo comercial, provisoriamente por natureza, desde 28 de Dezembro de 1984, e definitivamente desde 6 de Agosto de 1985, não e documento - formalidade substantiva mas mera formalidade probatoria. Tal fotocopia faz prova do teor dos estatutos.
III - Determinando-se no n. 4 do artigo 3 dos estatutos da cooperativa que "não podem ser cooperadores os titulares de interesses directos ou indirectos na area de acção da cooperativa, relacionados com a actividade ou actividades exercidas por ela ou susceptiveis de a efectuar", não obsta este preceito a eleição, em assembleia geral de 1 de Janeiro de 1989, para presidente da direcção e presidente do concelho fiscal, respectivamente, de dois cooperadores, no pleno gozo de todos os direitos como tais, que directa ou indirectamente e na area da cooperativa se dediquem ou tenham industria e comercio ou prestem serviços de coisas e actividades de que a cooperativa careça e que com ela negoceiem, mas que não sejam concorrenciais com a actividade propria da cooperativa, não existindo tal concorrencia se a actividade da cooperativa e do ramo agricola de transformação e a dos cooperadores respectivamente de industria de comercio de artigos de cortiça e seus derivados e de mediação de seguros.
IV - Nos termos do artigo 31, alineas a) e b) do Codigo Cooperativo e artigos 14, n. 1, alinea b) e 15, n. 1, alinea b) dos estatutos em causa, um dos direitos dos cooperadores e o de eleger e serem eleitos para os orgãos sociais, cabendo-lhe o dever de aceitar ou exercer o cargo se forem eleitos.
V - Reportando-se aquele n. 4 do artigo 13, não a inelegibilidade, mas a impedimento de admissão de cooperadores, não e anulavel nos termos do artigo 58 do Codigo das Sociedades Comerciais, aplicavel por via do artigo 8 do Codigo Cooperativo, a dita eleição de 1 de Janeiro de 1989, por não violar aquele preceito.