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99B004 AI generated

ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS

Case Number 99B004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
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Legislator summary

AI generated

ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS

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ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036115

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199902240000042

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 85/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2AA3075ECC9B757B802568FC003BA099?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a vítima mortal de uma acidente de viação - ao tempo com 35 anos de idade, auferia o rendimento mensal de 75000 escudos, do qual despendia 1/3 em seu proveito, era casada e mãe de dois filhos menores a seu cargo, não

é exagerada a atribuição da indemnização de 15000 contos a título de danos patrimoniais futuros.

II - Não são de cumular os juros moratórios com a "actualização da indemnização" não sendo pois de considerar no "quantum" indemnizatório os chamados "juros compensatórios".