Legislator Case Law & Legislation
079065 AI generated

Portuguese court rules shared access to a walkway does not make it exclusive property for specific units.

Case Number 079065
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the claim that a specific walkway was exclusively owned by two condominium units despite their shared access. The plaintiff argued that the walkway served only their units, while the defendant maintained it was a common area as defined in the title deed. The court ruled that the lack of explicit exclusion in the deed and the existence of shared access meant the walkway remained a common area under civil code provisions.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE HORIZONTAL LOGRADOURO PARTE COMUM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

Keywords

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horizontal property title common areas definition shared access presumption exclusive use burden condominium walkway

Cited Legislation

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Article 1418 of the Civil Code
Article 1421, paragraph 2, letter a) of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007657

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101310790652

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8038/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A8EB480A651AE22802568FC0039BA0B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No titulo constitutivo da propriedade horizontal devem ser especificadas as varias fracções por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil).

II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos pelo titulo constitutivo da propriedade horizontal a algum ou alguns dos condominos ou estejam afectos ao uso exclusivo de um deles.

III - Dizendo-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que são areas comuns as fracções A a L, entre outras, o logradouro, este e parte comum não obstante o acesso se fazer pela porta da cozinha das fracções A e B porque os titulares não fizeram prova de que o logradouro estava afecto ao seu uso exclusivo.