Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
075801 AI generated

REGISTO PREDIAL DIREITO REAL TRANSFERENCIA

Case Number 075801
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADA A REVISTA.
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

REGISTO PREDIAL DIREITO REAL TRANSFERENCIA

Legislator headnote

Official

REGISTO PREDIAL DIREITO REAL TRANSFERENCIA

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001065

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804260758011

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N376 ANO1988 PAG613

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A8D0060419E1230802568FC00393DCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ha que ter em atenção, tratando-se da transferencia de direitos reais sobre imoveis, a par do disposto no artigo 408, n. 1, do Codigo Civil, as regras do registo predial.

II - Para efeitos do registo predial são terceiros os que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos total ou parcialmente incompativeis sobre o mesmo predio.

III - Aquele que, fiando-se na situação registal, praticou um acto de aquisição a titulo oneroso, de boa fe, passa a ter um direito que derrota o do verdadeiro titular.