Legislator Case Law & Legislation
23376/17.6T8LSB.L3.S1 AI generated

Portuguese court denies appeal by party partially defeated when subsidiary claim succeeds against them.

Case Number 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appellant's claim to appeal a judgment where the main claim was dismissed but a subsidiary claim against the same defendant succeeded. The appellant argued they had no interest in appealing since they won on the subsidiary request, despite losing the primary request. The court ruled that a party remains partially defeated and retains standing to appeal when a judgment negatively affects their legal sphere regarding their primary preference, even if a subsidiary claim succeeds against them.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARTE VENCIDA PEDIDO PRINCIPAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO LEGITIMIDADE PARA RECORRER ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

Keywords

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standing to appeal partial defeat subsidiary claim interest in acting main claim dismissal

Cited Legislation

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arts. 629(1), 631, 671(1) of the Code of Civil Procedure
art. 672(3) of the Code of Civil Procedure
629º, nº 1, 631º, e 671º, nº 1, do CPC), determinou a remessa dos autos à formação a que alude o art. 672º, nº 3, do mesmo diploma, para apreciação dos invocados requisitos específicos de admissibilidade da revista excecional.

Cited Case Law

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Ac. de 29.06.2017, Proc. nº 825/15.2T8LRA.C1.S1 (7ª Secção)
Como decidiu o Ac. de 29.06.2017, Proc. nº 825/15.2T8LRA.C1.S1 (7ª Secção), deste Supremo Tribunal:
Ac. do STJ de 28.03.2019, Proc. nº 5377/12.2T2AGD-A.P1.S, 2ª Secção
Ac. do STJ de 28.03.2019, Proc. nº 5377/12.2T2AGD-A.P1.S, 2ª Secção), como ocorre no caso vertente.
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] 4ª SECÇÃO

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2A83117DB86950FF80258BA40056B3EC?OpenDocument

SUMÁRIO

A autora tem legitimidade para recorrer do acórdão da Relação que – não obstante a improcedência do pedido formulado a título principal e consequente absolvição da ré nessa parte – julgou procedente o pedido formulado a título subsidiário contra a mesma ré.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Revista nº n.º 23376/17.6T8LSB.L3.S1

MBM/AP/JES

Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1.1. Ré /reclamante: MERCER LIMITED (MERCER UK).

1.2. Autora/reclamada: AA.

X X X

2. A R. veio reclamar para a conferência da decisão proferida relator que, considerando verificados os pressupostos gerais de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça (arts. 629º, nº 1, 631º, e 671º, nº 1, do CPC), determinou a remessa dos autos à formação a que alude o art. 672º, nº 3, do mesmo diploma, para apreciação dos invocados requisitos específicos de admissibilidade da revista excecional.

Para tanto, invoca a falta de interesse em recorrer da A., em virtude desta ter alcançado ganho de causa no tocante ao pedido subsidiário deduzido contra si, apesar da improcedência do pedido principal.

3. A A. respondeu, pugnando pelo indeferimento da reclamação.

4. Não obstante os autos comprovarem as vicissitudes processuais referidas pela reclamante, é manifesta a improcedência da reclamação.

Como decidiu o Ac. de 29.06.2017, Proc. nº 825/15.2T8LRA.C1.S1 (7ª Secção), deste Supremo Tribunal:

I. Com a formulação de um pedido principal e um pedido subsidiário, o autor declara uma preferência pelo primeiro, devendo o tribunal apreciar essa pretensão jurisdicional e apenas passar à apreciação do pedido subsidiário, no caso do pedido principal improceder.

II. A parte considera-se vencida, para efeitos de recurso, quando a sua pretensão jurisdicional é afetada ou prejudicada pela decisão judicial.

III. As autoras têm legitimidade para recorrer da sentença que, julgando improcedente o pedido formulado a título principal, absolveu a ré do pedido, não obstante a procedência do pedido, formulado a título subsidiário, contra o réu.

Não suscita a menor dúvida o acerto deste entendimento, que por inteiro se acolhe, uma vez que a A., “tendo um interesse primário na pretensão formulada a título principal, sofre um prejuízo na sua esfera jurídica, quando a decisão judicial lhe nega tal pretensão, constituindo, por isso, uma situação jurídica desfavorável ao seu interesse”, como se lê no mesmo aresto.

Com efeito, parte vencida é aquela que, não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses, é objetivamente afetada pela decisão (cfr. Ac. do STJ de 28.03.2019, Proc. nº 5377/12.2T2AGD-A.P1.S, 2ª Secção), como ocorre no caso vertente.

Assim, tendo ficado parcialmente vencida, não pode deixar de reconhecer-se que a A. tem legitimidade para recorrer e, pelas mesmas razões, interesse em agir/recorrer.

Sem necessidade de desenvolvimentos complementares, improcede, pois, a pretensão da reclamante.

5. Nestes termos, indeferindo a presente reclamação para a conferência, acorda-se em confirmar despacho proferido pelo relator.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.

Lisboa, 25.09.2024

Mário Belo Morgado (Relator)

Albertina Pereira

José Eduardo Sapateiro